DECRETO N.º 3076 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.

"TRANSFERE CARGOS E ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS MUNICIPAIS"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais,

				D E C R E T A:

	Art. 1 .º - A competência e atribuições da Fiscalização de Posturas, ficam transferidas da Secretaria Municipal de Fazenda para a SEMUG - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral.
	Art. 2.º - O cargo de Inspetor de Fiscalização de Posturas DAS-l da SEMFA - Secretaria Municipal de Fazenda, passa a integrar a estrutura da Secretaria de Governo e Coordenação Geral.
	Art.  3.º - A SEMAD - Secretaria Municipal de Administração deverá lotar na SEMUG - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral os Fiscais de Postura, conforme elenco apresentado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
	Art. 4.º - As disposições deste diploma legal não importam em criar despesas, e as já existentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
	Art. 5.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 176
DIA: 19/09/1997