DECRETO N.º 3073 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

	"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
	FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
	QUE  MENCIONA  E  DÁ  OUTRAS
	PROVIDÊNCIAS"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei 3.365 de 21 de junho de 1941

	DECRETA:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a S/A FARRULA, que assim se descreve:

LOTE DE TERRENO 18 Quadra 04, medindo 14,00 metros de frente para Av. Rubens Farrula, 14,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 19, 25,00 metros de frente para a Rua: Waldir Corrêa Leal e 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 17. Com área total de 350,00 m2. Situada na Vila Rosali - 1.º Distrito de São João de Meriti.
LOTE DE TERRENO 17 Quadra 04, medindo 13,00 metros de frente para a Av. Rubens Faruula, 13,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 19, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 16 e 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 18. Com área total de 325,00 m2. situado na vila Rosali - 1.º Distrito de São João de Meriti

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará a ÁREA DE LAZER.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor  na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 176
DIA: 19/09/1997