DECRETO N.º 3072 DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE PERMISSÃO
DE USO"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

		D E C R E T A:

	Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.918 de 29 de Novembro de 1996, que concedeu permissão de uso, conforme parecer da Progel exarado no Processo 10759/96.

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 176
DIA: 19/09/1997