DECRETO N.º 3071 DE 12 DE SETEMBRO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE CONCESSÃO
DE USO"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, letra "d", da Lei Orgânica do Município.

		D E  C R E T A:

Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2645 de 06 de Outubro de 1994, que autorizou concessão de uso, conforme parecer da Progel exarado no Processo n.º 5786/94.

Art 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 176
DIA: 19/09/1997