DECRETO N.º 3068 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997

"CONSIDERANDO AS EXIGÊNCIAS CONSTANTES
DA LEI 8212 E DECRETO 621/92, QUE DISPÕE
SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - Nos processos de legalização de imóveis, não será concedido o habite-se enquanto não apresentado o certificado de quitação ou de regularidade do INSS.

	Art. 2.º - O funcionário que deixar de atender à determinação constante do artigo 1.º, fica sujeito à pena disciplinar de natureza grave, além de sujeitar-se ao pagamento dos prejuízos que o Município tiver em razão de autuação por parte do INSS.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 171
DIA: 12/09/1997