DECRETO N.º 3066 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE
DESAPROPRIAÇÃO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

D E  C R E T A:

	Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.388 de 25 de Novembro de 1992, que declarou de utilidade publica, imóvel para fins de desapropriação.

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 169
DIA: 10/09/1997