DECRETO N.º 3064 DE 01 DE SETEMBRO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE PERMISSÃO
DE USO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

	D E C R E T A:

	Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.753 de 08 de Novembro de 1995, que concedeu permissão de uso, conforme parecer da Progel exarado no Processo 7610/95.

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 169
DIA: 10/09/1997