DECRETO N.º 3062 DE 28 DE AGOSTO DE 1997.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
QUE  MENCIONA  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei 3.365 de 21 de junho de 1941

		DECRETA:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a OSCARINA ROMEU, que assim se descreve:

LOTE DE TERRENO 01 da quadra 76, medindo 1,70 ms. para a rua 44, atual Geraldo Rocha; 2780 ms. de frente para a rua 15, atual Antonio Carlos Monteiro da Silva 9,80 ms. em curva para estas ruas, 12,00 ms. nos fundos, confrontando com o lote 02 e 30,00 ms. do lado esquerdo, confrontando com o lote 24 com a área de 337,00 m2, situada ao Jardim Meriti, 3.º distrito deste Município.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará a ÁREA DE LAZER.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor  na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.