DECRETO Nº 3055 DE 11 AGOSTO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

		D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.617 de 15 de Julho de 1996, que declarou de utilidade pública, imóvel para fins de desapropriação.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 157
DIA: 25/08/1997