DECRETO N.º 3047 DE 29 DE JULHO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Godofredo Leite Fiuza, que assim se descreve:

LOTE DE TERRENO número 11 da quadra 21, medindo 10,00 ms. de frente para a Rua Firmamento, 10,00 ms. nos fundos, confrontando com o lote 14,30ms. do lado direito, confrontando com o lote 10 e 30,00ms, do lado esquerdo, confrontando com o lote 12, com área de 300,00ms2, situado no Parque Novo Rio, 1.º Distrito de São João de Meriti;
LOTE DE TERRENO número 12 da quadra 21, medindo 10,00 ms. de frente para a rua Firmamento, 10,00ms. nos fundos, confrontando com o lote 14; 30,00ms. pelo lado direito, confrontando com o lote 11 e 30,00ms. do lado esquerdo, confrontando com o lote 13, com área de 300,00ms, situado no Parque Novo Rio, 1.º distrito de São João de Meriti;
LOTE DE TERRENO número 13 da quadra 21, medindo 15,00ms. de frente para a rua Firmamento, 26,00ms. de frente para a rua Sumaré, 16,80ms. de curva para esta rua, 30,00 ms pelo lado direito, confrontando com o lote 12 e 8,00 ms. nos fundos, confrontando com o lote 14, com a área de 540,00 ms2, situada no Parque Novo Rio, 1.º distrito de São João de Meriti
LOTE DE TERRENO número 14 da quadra 21, medindo 36,40 ms. de frente para a rua Sumaré, 20,00ms. nos fundos, confrontando com o lote 11 e 12; 26,70ms. do lado esquerdo, confrontando com o lote 15 e 8,00ms. do lado direito, confrontando com o lote 13, com a área de 505,00ms, situada no Parque Novo Rio, 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à construção de uma praça pública.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 143
DIA: 05/08/1997