DECRETO N.º 3046 DE 28 DE JULHO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins desapropriação, os imóveis que menciona e de dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

	Art. 1.º - São declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, os imóveis, que assim se descreve:

LOTES DE TERRENOS lote 7 quadra 46 "E2",medindo 10.00 metros de frente para rua Maricá, 10.00 nos fundos, confrontando com o lote 38,24, 40 metros do lado direito, confrontando, com o lote 08 de 24.40 metros do lado esquerdo, confrontando, com o lote 06, com a área de 244,00m2 situado no Jardim Fátima, 1.º Distrito de São João de Meriti.
Lote 08 quadra 46 "E", medindo 10.00 metros de frente para a Rua Maricá. 10.00 metros nos fundos do lado direito, confrontando com o lote 07, com a área de 244,00 m2, situado no Jardim Fátima 1.º Distrito de São João de Meriti.
Lote 37 quadra 46, medindo 10,00 metros de frente para a Rua Vasco Afonso de Carvalho, 10.00 metros nos fundos, confrontando com o lote 36, com a área de 243.50 m2 situada no Jardim Fátima, 1.º Distrito de São João de Meriti.
Lote 38 Quadra 46 "E", medindo 10.00 metros de frente para a Rua Vasco de Carvalho 10.00 metros de fundo, confrontando com o lote 07 24.35 metros do lado direito confrontando, com o lote 39 e 24.35 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 37, com área de 243.50 m2 situada no Jardim Fátima, 1.º Distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à Ampliação da Escola Municipal Vasco Afonso de Carvalho.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 143
DIA: 05/08/1997