DECRETO N.º 3044 DE 25 DE JULHO DE 1997.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 3.º da Lei n.º 927 de 15 de Abril de 1997

D E C R E T A:

	Art. 1.º - fica prorrogado, para o dia 31 de Agosto de 1997, o final do prazo para protocolizar requerimento de concessão de anistia prevista no art. 1.º da Lei 927 de 15 de Abril de 1997.

	Art. 2.º	- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
	
	Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 140
DIA: 31/07/1997