DECRETO N.º 3043 DE 25 DE JULHO DE 1997.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais

			D E C R E T A:

	Art.  1.º - Fica criado a Comissão de Conselhos Municipais, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral.
	Parágrafo 1.º - A Comissão será composta por três servidores municipais, sendo um Presidente e dois Assistentes, designados pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.
	Parágrafo 2.º - Os membros da comissão designada não receberão qualquer influência a título de remuneração, pela sua participação.

	Art. 2.º - À Comissão de Conselhos Municipais compete:
		I - Coordenar as diretrizes do governo no tocante das organizações dos conselhos
		municipais;
		II - Cooperar na composição da estrutura dos conselhos;
		III - Prestar apoio administrativo;
		IV - Acompanhar  as  reuniões  ordinárias  e extraordinárias dos Conselhos;
		V - Encaminhar as publicações de atos oficiais oriundos dos Conselhos;
		VI - Apreciar sobre forma de relatório a atuação dos conselhos;
		VII - Participar em integração com os Conselhos Municipais das metas a alcançar.
		VIII- Controlar a tramitação de processos referentes aos  Conselhos  Municipais  da  Secretaria Municipal de Governo.
		IX- Assessorar o Secretário Municipal de Governo no que diz respeito a atuação dos Conselhos Municipais;

	Parágrafo Único - os Assistentes da Comissão de Conselhos Municipais, conforme designação do Presidente da Comissão, o auxiliarão nas tarefas que lhes são afetas.
	Art. 3.º - A Comissão será instalada na subsecretária de Promoção social e Trabalho e as despesas decorrentes de suas atividades correrão por conta das dotações orçamentárias vigente.

	Art. 4.º - Este Decreto. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 140
DIA: 31/07/1997