DECRETO N.º 3039 DE 18 DE JULHO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

D E C R E T A:

	Art. 1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Osvaldo Barbosa, que assim se descreve:

LOTES DE TERRENOS números 100 e 101 da quadra 17-A, medindo reunidos 20,00 ms. de frente para a rua Goiás, igual largura na linha dos fundos, onde confrontam com os lotes 79 e 80, por 50,00 ms. de extensão da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 99 , pelo lado esquerdo com a rua Magoas, onde faz esquina, situados na Vila da Saudade, 1.º distrito deste Município, dentro do perímetro urbano

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à instalação de um módulo de saúde.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 29/07/1997