DECRETO N.º 3036 DE 21 DE JULHO DE 1997.

Estabelece a criação e regulamentação de Comissão Municipal de Energia e Iluminação Pública.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MERITI, no uso de suas atribuições legais

					DECRETA:

	Art. 1.º - Fica constituída e regulamentada a C.M.E.I - Comissão Municipal de Energia e Iluminação, vinculada a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

	Art. 2.º - A Comissão Municipal de Energia e Iluminação terá como objetivo implementar a recuperação e ampliação do sistema de iluminação pública e sinalização de Trânsito.

	Art. 3.º - Esta Comissão será composta de:
		1 (um) superintendente
		1 (um) Assessor de Obras, Planejamento e fiscalização de logradouros
		1 (um) Assessor de Projetos (desenhista)

	Parágrafo 1.º - Serão ainda criados 4 (quatro) FAI-I, por extinção em outras Secretarias, sem criar despesas ao Erário Público aos quais serão designados para:
		1 (um) Chefe de Expediente da Secretaria
		1 (um) Chefe de Expediente da fiscalização
		1 (um) Chefe de Expediente do almoxarifado
		1 (um) Chefe de Expediente da Administração.

	Parágrafo 2.º - O Superintendente fará jus à um símbolo CCAO-III, o assessor de Obras, Planejamento de Projetos e fiscalização fará jus à um Símbolo CCAO-II e o Assessor de Projetos (desenhista) fará jus à um símbolo CCAO-I, sendo possível a concessão de prêmio de até 90% (noventa por cento), tudo a Título de Jetom por suas atividades especiais.

	Parágrafo 3.º - Os símbolos não serão criados, mas sim utilizados os já existentes na estrutura de cargos do Município, sem criar despesas orçamentárias.

	Art. 4.º - A Comissão administrará o uso integral do produto da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública para executar a manutenção, reestruturação e expansão dos sistemas de Iluminação Pública e Sinalização de Trânsito do Município de São João de Meriti.

	Art. 5.º - A Comissão Municipal de Energia e Iluminação Pública, será nomeada por indicação do Prefeito Municipal por prazo indeterminado.

	Art. 6.º - A C.M.E.I. Comissão Municipal de Energia e Iluminação é órgão da estrutura da SEMSP - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos a quem fica diretamente subordinada.

	Art. 7.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 29/07/1997