DECRETO N.º 3035 DE 21 DE Julho de l997.

Transferência gratificações da
SEMUG para SEMSP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO MERITI, no uso de suas atribuições legais

				DECRETA:

	Art. 1.º - Ficam extintas na SEMUG as seguintes funções gratificadas: 1 (um) FAI-I referente a auxiliar de expediente da Subsecretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, 1 (um) FAI-I referente a auxiliar de expediente I da Coordenadoria de Comunicação, 1 (um) FAI-I referente ao Chefe de Expediente da Coordenação de Segurança e Vigilância, 1 (um) FAI-I referente ao Chefe de Expediente da Coordenação de Defesa Civil.
	Art. 2.º - Ficam criados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos especificamente na Comissão de Energia e Iluminação as seguintes funções gratificadas: 1(um) Chefe de expediente da fiscalização da C.E.I., 1 (um) Chefe de Expediente do Almoxarifado da
C.E.I., 1 (um) Chefe de Expediente da Administração, 1 (um) Chefe de Expediente da Presidência, todos FAI-I.
	Art. 3.º - As despesas com as funções gratificadas acima indicadas correrão por conta do orçamento vigente, por transferência sem criar despesas para a municipalidade.
	Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 29/07/1997