DECRETO N.º 3034 DE 18 DE JULHO DE 1997.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941

	D E C R E T A:

	Art.  1.º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a Felipe Augusto Pinto, que assim se descreve:

LOTE DE TERRENO designado na planta como número 01, medindo 8,75 metros de frente para a rua Leonor, atual rua Mirza Abraham; 8,75 ms., nos fundos; 20,00 ms. de ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 02; pelo lado esquerdo com a rua Aristides Caire, atual rua Cândida Pires e nos fundos com quem de direito, com área de 175,00 ms2, situado no 1.º distrito de São João de Meriti.

	Art. 2.º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto n.º 3365/41, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1.º, que se destinará à instalação de equipamento comunitário.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 135
DIA: 24/07/1997