DECRETO n.º 3030 de 16 de Julho de 1997.

"TRANSFORMA CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

						DECRETA:

Art. 1º - Ficam transformados 09 (nove) cargos comissionados, símbolo CCAO-II, criados pela Lei Complementar n.º 008, de 05 de março de 1997 em 21 (vinte um) cargos comissionados, símbolo CCAO-I, criados pela mesma Lei.
Art. 2º - A transformação prevista no art. 1º, não produzirá aumento de despesa para o Município, a qual correrá à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 29/07/1997