DECRETO N.º 3029 DE 15 DE JULHO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE
DESAPROPRIAÇÃO"

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

			DECRETA:
	
Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.824 de 27 de Maio de 1996, que declarou de utilidade pública, imóvel para fins de desapropriação.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 132
DIA: 21/07/1997