DECRETO N.º 3027 DE 15 DE JULHO DE 1997.

							Dispõe sobre o parcelamento de
crédito da Fazenda Municipal
não inscritos em dívida ativa.

	O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

						DECRETA:

	Art. 1.º - Fica autorizado o parcelamento de crédito tributário vencidos e de multas administrativas ainda não inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.
	Parágrafo 1.º - O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza e Conservação de Logradouros.
	Parágrafo 2.º - Excetuam-se do parágrafo anterior os créditos referentes aos tributos mencionados, quando constituídos em conseqüência de diferenças de exercícios anteriores.

	Art. 2.º - Não serão objeto de pagamento parcelado os créditos:

I - beneficiados por moratória geral ou individual;
II - remanescentes de parcelamento descumprido mais de uma vez
	III - de valor global inferior a 100 (cem) UFIR na data do recebimento do pedido

	Art. 3.º - O crédito a parcelar será utilizado e consolidado em UFIR na data do pagamento da parcela inicial, com base no percentual de acréscimos moratórios vigente na mesma data.

	Art. 4.º - O parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:
	I - em até 6 (seis) parcelas, para créditos de montante igual ou inferior a 200 (duzentas) UFIR;
	II - em até 12 (doze) parcelas para crédito de montante superior a 200 (duzentas) UFIR e igual ou inferior a 400 (quatrocentas) UFIR
	III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos de montante superior a 400 (quatrocentas) UFIR e igual ou inferior a 800 (oitocentas) UFIR;
	IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas para créditos de montante superior a 800 (oitocentas) UFIR.
	Parágrafo 1.º - Os montantes previstos neste artigo serão considerados em relação à data em que o débito for consolidado em UFIR.
	Parágrafo 2.º - As parcelas não poderão ter valor inferior a 16,67 (dezesseis vírgula sessenta e sete) UFIR.

	Art. 5.º - Ficará suspenso o curso da mora em quanto o parcelamento for cumprido com regularidade.

	Art. 6.º - O pedido de parcelamento deverá ser formalizado junto ao órgão fazendário competente, instruído com os seguintes documentos:
	I - requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, no qual constarão:
	1 - nome e endereço do requerente;
	2 - inscrição fiscal no Município;
	3 - natureza e valor do crédito e numero de parcelas em que se propõe a saldar a dívida;
4 - renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados

II - declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, se for o caso;
III - cópia do cartão de inscrição, sempre que couber.
Parágrafo único - O não pagamento da parcela inicial do débito no prazo de 15 (quinze)
dias, contados do primeiro dia útil seguintes ao da entrega do requerimento, observando o período de validade do cálculo dos acréscimos legais resultará na ineficácia automática do pedido, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

	Art. 7.º - O pedido de parcelamento não suspenderá a ação fiscal já iniciada à data do seu recebimento, nem impedirá aquele que se destina a apurar outros créditos tributários ou infrações.
	Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o pedido será indeferido de plano, nada impedindo, entretanto, a apresentação de novo pedido após a conclusão do procedimento fiscal.

	Art. 8.º - Quando se trata de créditos tributários ou de multas administrativas lançados por Auto Infração, contra o qual o sujeito passivo tenha apresentado impugnação parcial, poderá ser requerido parcelamento da parte não impugnada.
	Parágrafo 1.º - Na hipótese deste artigo, será formado novo processo anexando-se ao expediente de parcelamento cópia do Auto de Infração com os respectivos demonstrativos e suas alterações, quando houver.
	Parágrafo 2.º - O processo do Auto de Infração, feitas as devidas anotações, prosseguirá seu trâmite.

	Art. 9.º - A repartição competente instruirá o processo de parcelamento com as seguintes informações, conforme o caso:

	I - existência ou não de outros pedidos de parcelamentos em fase de pagamento;
	II - existência ou não de outros débitos pendentes em qualquer fase administrativa ou judicial.

	Art. 10.º - O sujeito passivo poderá solicitar parcelamento de outros créditos, mesmo que já tenha um em curso, devendo, neste caso, ser formado obrigatoriamente um novo processo.

	Art. 11.º - Será permitido, uma única vez, pelo número de parcelas restantes do parcelamento anterior, o reparcelamento de crédito tributário, desde que efetuado o pagamento da parcela inicial, equivalente ao saldo do crédito atualizado à data do primeiro pagamento e dividido pelo número de parcelas pleiteadas, observado o disposto neste Decreto.
	Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os acréscimos moratórios serão consolidados na data do pagamento da parcela inicial do parcelamento.

	Art. 12.º - As parcelas do crédito serão expressas em quantidades de UFIR e terão vencimento mensal e sucessivo, devendo ser convertidas em moeda corrente pelo valor desta Unidade Fiscal no dia do efetivo pagamento.
	Parágrafo único - Os processos de parcelamento terão prioridade em seu andamento, devendo estar decididos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do pedido.

	Art. 13.º - A falta do pagamento das parcelas mencionadas no artigo anterior acarretará o cancelamento automático do parcelamento concedido, ficando sem efeito a consolidação referida no artigo 4º e no parágrafo único do artigo 11.

	Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será extraída Nota de Débito, no prazo de 60 (sessenta) dias, para inscrição do débito em dívida ativa.

	Art. 14.º - O parcelamento ou reparcelamento de créditos vencidos, apurados através do procedimento fiscal ou confessados espontaneamente, será concedido pelo Coordenador de Tributos e Cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda.

	Art. 15.º - Caberá recurso ao Secretário Municipal de Fazenda contra o despacho do Coordenador de Tributos e Cadastros no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da ciência do indeferimento do pedido.
	Parágrafo 1.º - Nas hipóteses de indeferimento do pedido ou do recurso, quando for o caso, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não comprovado o pagamento do saldo remanescente atualizado, será extraída a Nota de Débito no prazo de 60 (sessenta) dias para inscrição do crédito em dívida ativa.
	Parágrafo 2.º - Enquanto não proferida a decisão do recurso apresentado, as parcelas deverão continuar sendo pagas nos termos do artigo 13

	Art. 16.º - A concessão de parcelamento de créditos vencidos não implica moratória, novação ou transação e dará ao contribuinte direito de obter certidão de regularização de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento, salvo se os compromissos decorrentes da concessão do parcelamento não estiverem sendo cumpridos.
	Parágrafo único - Em qualquer caso, a certidão fiscal a que se refere o artigo 205 do Código Tributário Nacional somente será concedida, inclusive para o disposto no artigo 1137 do Código Civil, após o pagamento da última parcela da amortização.

	Art. 17.º - A ciência , por parte do sujeito passivo, de qualquer decisão exarada em processo de pedido de parcelamento, para início da contagem dos prazos fixados neste Decreto ou o cumprimento de exigências, será considerada a que primeiro vier a ocorrer, das seguintes situações:
	I - publicação da decisão;
II	declaração do interessado, no processo correspondente, da sua ciência quanto ao decidido.

	Art. 18.º - O presente Decreto aplica-se, no que couber, aos pedidos de parcelamento recebidos até a data de sua publicação.

	Art. 19.º - O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à execução desse Decreto.

	Art. 20.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 2713 de 12 de Junho de 1995.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 163
DIA: 02/09/1997	

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 152
DIA: 18/08/1997