DECRETO N.º 3024 DE 26 DE JUNHO DE 1997.

"REVOGA DECRETO DE
PERMISSÃO DE USO"

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, incisos I, alínea "L", da Lei Orgânica do Município.

			DECRETA:

	Art. 1.º - Fica Revogado o Decreto n.º 2.855 de 05 de Julho de 1996.

	Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 130
DIA: 17/07/1997