DECRETO N.º 3022 DE 30 DE JUNHO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no art. 3.º da Lei n.º 927 de 15 de Abril de 1997

		DECRETA:

Art. 1.º - fica prorrogado, para o dia 31 de Julho de 1997, o final do prazo para protocolizar requerimento de concessão de anistia prevista no art. 1.º da Lei 927 de 15 de Abril de 1997.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 118
DIA: 01/06/1997