DECRETO N.º 3014 DE 16 DE JUNHO DE 1997.

							"EMENTA: Autoriza estágio
							profissional de nível técnico,
							sem ônus para o Município."

O Prefeito Municipal de São João de Meriti, ANTONIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,

					DECRETA:

Art. 1.º - A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a receber em seus diversos organismo, estudantes de 2.º grau dos Colégios Estaduais e da Rede Privada, sediados no Município, para estágio técnico na área de saúde.

Art. 2.º - O estágio fica restrito aos alunos regularmente matriculados no 2.º Grau de ensino e observada a grade curricular correspondente.

Art. 3.º - Os interessados deverão obter declaração de que estão cursando o 2.º Grau, junto ao Colégio, apresentado-a à Secretaria Municipal de Saúde que havendo interesse e disponibilidade, designará a Unidade onde o estágio será prestado.

Art. 4.º - O estagiário, antes de ser encaminhado, firmará Termo de Compromisso previsto no Decreto Municipal n.º 2174 de 25 de Janeiro de 1991, juntamente com um representante do Colégio.

Parágrafo Único - do Termo de compromisso constará, além dos demais elementos necessários;
	a) O Colégio e a série cursada, bem como área técnica;
	b) Isenção para o Município de quaisquer vínculo, responsabilidades e encargos trabalhistas, previdenciários ou civil, ficando a cargo da Unidade Escolar a constratação de seguro em favor do aluno;
	c) O período do estágio, nunca superior a um ano;
	d) o horário de prestação do estágio e o local.

Art. 5.º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá cadastro atualizado dos estágios ajustados.

Art. 6.º - O estagiário que não se ajustar às normas da Secretaria Municipal de Saúde será sumariamente eliminado, comunicando-se ao colégio a decisão.

Art. 7.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 111
DIA: 20/06/1997