DECRETO N.º 3013 DE 11 DE JUNHO DE 1997.

						"Institui Conselho Municipal do
						Trabalho e dá outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

						DECRETA:

Art. 1.º - Fica instituída , no âmbito da Subsecretaria de Promoção Social e Trabalho, o Conselho Municipal de Trabalho do Município de São João de Meriti, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego.
Art. 2.º - Ao Conselho Municipal de Trabalho, compete:
I - aprovar seu Regimento Interno, observados para tal fim os critérios da Resolução n.º 80, de 19.04.95 e n.º 114, de 01.08.96, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho.
II - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do Município e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
III - propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
IV - participar da elaboração e aprovar o Plano de Trabalho para as políticas públicas de fomento e geração de oportunidade de emprego e renda no Município, de acordo com os  critérios definidos pelo CODEFAT/COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO objetivando a
execução de ações integradas de alocação e realocação de mão-de-obra, qualificação e reciclagem profissional, geração de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração de emprego e renda, encaminhando-o para a apreciação da Comissão Estadual de Emprego objetivando integrá-lo ao Plano Estadual.
V - promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas envolvidas com programas de geração de emprego e renda, visando a integração das ações;
VI - promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos;
VII - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho.

Art. 3.º - O Conselho Municipal de Trabalho de composição tripartite e paritária, será integrada por representantes do Poder Público, dos Empregadores e dos Trabalhadores, observando o seguinte:
Parágrafo 1.º - 03 (três) representantes do Poder Público, que serão indicados por cada um dos seguintes órgãos:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e seu Suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e seu Suplente;
01 (um) representante subsecretaria de Promoção social e Trabalho e seu Suplente;
Parágrafo 2.º - 03 (três) representantes dos Trabalhadores, que serão indicados por cada um das seguintes entidades:
01 (um) representante do Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores da Baixada Fluminense;
01 (um) representante do Sindicato dos Transportes Rodoviários e seu Suplente;
01 (um) representante do Sindicato das Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Vestuário, Estamparia e Lavanderia da Baixada Fluminense e seu Suplente.
Parágrafo 3.º - 03 (três) representantes dos Empregadores, que serão indicados por cada uma das seguintes entidades:
01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de São João de Meriti e seu Suplente
01 (um) representante do Sincovame Sindicado do Comércio Varejista de São João de Meriti e seu Suplente
01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de São João de Meriti e seu Suplente
Art. 4.º - O mandato de cada representante será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
Art. 5.º - Pela atividade exercida no conselho, os membros não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo considerada como serviço público relevante.
Parágrafo Único - Indicados os membros do conselho, estes terão o prazo de 30 (trinta) dias para eleição de seu Presidente e a escolha da data da sessão que examinará e aprovará o Regimento Interno.
Art. 6.º - A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público, dos Empregadores e dos Trabalhadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, vedada e recondução para o período consecutivo.
Art. 7.º - A Subsecretaria de Promoção Social e Trabalho prestará apoio técnico e administrativo, bem como as despesas, necessárias às atividades do conselho e indicará o seu secretário Executivo.
Art. 8.º - As decisões normativas do Conselho terão a forma de Deliberação, sendo expedidas em ordem numérica e publicadas no Diário Oficial ou Imprensa local
Art. 9.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 109
DIA: 18/06/1997