DECRETO N.º 3004 de 23 de Maio de 1997

"Ementa: Modifica o Decreto 2.473/93, extinguido com a criação de Conselho de Apoio à Escola Municipal"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando contido na Resolução n.º 03/97 do Ministério da Educação e do Desporto,

										DECRETA:
	
	Art. 1.º - O artigo 1.º, do Decreto 2.473, de 09 de junho de 1993, passa a viger com a seguinte redação:
	"Art. 1.º - As caixas escolares funcionarão em cada creche municipal, de contribuição não obrigatória, regendo-se a sua organização, finalidade e funcionamento pelo disposto no presente Decreto."

	Art. 2.º - Junto as escolas municipais funcionará o CONSELHO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL (CAEM) a ser constituído em cada unidade escolar do Município, nos termos da referida Resolução n.º 03/97, de 04 de março de 1997, do MEC.

	Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 097
DIA: 02/06/1997