DECRETO N.º 3000 de 12 de Maio de 1997.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e em razão dos argumentos expedidos no Processo Fiscal n.º 45/97,

										DECRETA:

	Art. 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 2794, de 25 de Março de 1996, que concedeu permissão de uso da área formada de partes dos lotes 10 e 11 da quadra 36, medindo 12,56 metros de frente para a Av. Presidente Lincoln, 12,56 metros nos fundos, confrontando com o restante da área, 5,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 9 e 5,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 24; área de 62,80 m2 (metros quadrados).

	Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 089
DIA: 19/05/1997