DECRETO n.º 2994 de 04 de Abril de 1997.

"TRANSFORMA CARGOS EM
COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

											DECRETA:

	Art. 1º - Ficam transformados 30 (trinta) cargos comissionados, símbolo CCAO-III, criados pela Lei Complementar n.º 008, de 05 de março de 1997 em 90 (noventa) cargos comissionados, símbolo CCAO-I, criados pela mesma Lei.
	Art. 2º - A transformação prevista no art. 1º, não produzirá aumento de despesa para o Município, a qual correrá à conta da dotação orçamentária própria.
	Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 070
DIA: 17/04/1997