DECRETO n.º 2993 de 02 de Abril de1997.

						"ALTERA O VALOR MÁXIMO
NO REGULAMENTO DE
ADIANTAMENTOS".

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃo JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei n.º 076, de 25 de outubro de 1977,

										DECRETA:

	Art. 1º - Os limites de valores previstos no parágrafo Único, do artigo 3º e na alínea d do artigo 5º, do Decreto n.º 2422, de 06 de janeiro de 1993, passam a ser de 500 UNIT'S.

	Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 070
DIA: 17/04/1997