DECRETO n.º 2992 de 01 de Abril de 1997.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que estabelece o art. 54, inciso II, alínea "1", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido perpetuidade de jazigos nos Cemitérios Públicos do Município, até o limite de 200 (duzentos), atendidos os procedimentos legais.
Art. 2º - A título de encargos, cada perpetuidade corresponderá ao recolhimento de 40 (quarenta) UNIT'S.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 061
DIA: 04/04/1997