DECRETO N.º 2990 de 17 de Março de 1997.

						“REGULAMENTA O
						SERVIÇO DE TÁXIS NO
						MUNICÍPIO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

										DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A exploração do serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro no Município de São João de Meriti, regerse-à por este Decreto.
	
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º - A Subsecretaria de Atividades Especiais, através da Inspetoria de Transporte Concedidos (ITC) é o órgão normativo e coordenador do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel deste Município.
Art. 3º - As infrações correspondentes à inobservância dos dispositivos do presente diploma serão consubstanciadas no Código Disciplinar do Serviço de Táxi do Município de São João de Meriti.

CAPÍTULO III
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO

Art. 4º - O serviço de transporte de passageiro em táxis é explorado por motoristas autônomos permissionários matriculados na ITC da Subsecretaria de Atividades Especiais, isoladamente ou agrupados em Cooperativas.
Art. 5º - Permissionário autônomo é o motorista devidamente habilitado, preferencialmente morador e registrado como autônomo neste Município e que obtenha permissão da ITC para exploração do serviço de táxis, além do pagamento anual do ISS.
Art. 6º - O permissionário será obrigatoriamente proprietário ou promitente comprador de um único veículo táxi neste Município.
Art. 7º - É facultado ao permissionário contratar 01 (um) motorista auxiliar, também autônomo e sujeito às normas relativas ao titular, inclusive quanto à legislação previdenciária, devidamente registrado no ITC.
§ Único - Em caso de dispensa ou substituição do auxiliar, o permissionário, deverá comunicar ao ITC no prazo de 03 (três) dias úteis do fato.
Art. 8º - Sobrevindo o falecimento do permissionário, seu cônjuge, outro herdeiro ou quem tenha sido expressamente autorizado, ainda em vida, poderá requerer, no prazo de 01 (um) ano contado do óbito, a expedição de nova permissão.
§ 1º - Neste caso, se o beneficiário não tiver condições de utilizar diretamente  o  veículo,  poderá  contratar,  motorista  auxiliar, independentemente da preexistência de outro.
§ 2º - No caso de invalidez comprovada do permissionário titular, aplica-se a regra do parágrafo anterior.
§ 3º - As transferências previstas neste artigo limitam-se a uma única vez, após a qual a permissão será extinta.
Art. 9º - O número máximo de permissões de veículos táxis em atividade no Município fica condicionado à proporção de 01 (um) veículo para cada grupo de 1500 (mil e quinhentos) habitantes no Município, iniciando-se a numeração das permissões em 0001.

CAPÍTULO IV
DOS MOTORISTAS TITULARES E AUXILIARES

	Art. 10 - Constituem deveres dos motoristas de veículos táxis, além dos estabelecidos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito, os seguintes:
	I - Uso do cartão de identificação do motorista, afixado em lugar visível ao lado do taxímetro, nome, foto colorida e datada, com validade de até 01 (um) ano, número da permissão, nome do titular (quando auxiliar), identidade do IFP e CNH, placa do veículo, marca e ano de fabricação.
	II - Não haverá uniforme, porém o motorista deverá apresentar-se asseado e com roupas limpas, sendo vedado o uso de bermudas, "shorts" e chinelos.
	III - Obedecer ao sinal de parada feito por passageiro que deseje utilizar seu veículo, sempre que circular com a indicação "livre".
	IV - Não recusar passageiro, salvo se estiver em horário de refeição ou rendição, devidamente autorizado.
	V - Seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou de autoridade de trânsito.
	VI - Baixar a bandeira do taxímetro somente quando o veículo iniciar o movimento por conta do passageiro e levantá-la após terminado o serviço, quando o usuário tiver conhecimento da quantia a pagar.
	VII - Usar a correção e urbanidade no trato com os passageiros.
	VIII - Só indagar o destino do passageiro depois que este se acomodar no interior do veículo.
	IX - Identificar-se, declarando o nº do veículo de que é o motorista, ao atender chamado telefônico, evitando indagar o destino do usuário.
	X - Dispor de troco necessário, arcando com prejuízo quando não dispuser do mesmo.
	XI - Permanecer no veículo ou próximo dele quando estiver na fila dos pontos de estacionamento, obedecendo à ordem de chegada, pronto a tomar o volante ao aproximar-se o passageiro, sendo o primeiro da fila.
	XII - Adotar tratamento especial para com gestantes, idosos, cegos ou quaisquer outros deficientes físicos.

CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS

	Art. 11 - A pintura dos veículos de táxi, será na cor branca com faixa azul caiçaras com 08 (oito) centímetros de largura, no sentido horizontal, com o número de ordem escrito em letras brancas no interior de ambas as faixas. O referido número de ordem será o mesmo da permissão. Em veículos de cooperativa a ITC designará o local onde será escrito o nome da mesma e número de telefone.
	§ 1º - O uso de propaganda nos veículos de táxi do Município será procedido de autorização e normatização da ITC.
	§ 2º - É vedado o uso de propaganda política nos veículos de táxi do Município.
	Art. 12 - Os veículos táxi deverão, obrigatoriamente, ter 04 (quatro) portas e seu tempo de duração em serviço será de 10 (dez) anos.
	Art. 13 - Os veículos em serviço de táxi, poderão ser substituídos por outros, de ano de fabricação mais recente até o máximo de 05 (cinco) anos de uso. Neste caso, preliminarmente, deverá ser comunicada a ITC, que deverá vistoriar os veículos, os quais deverão atender integralmente às normas vigentes.
	Art. 14 - Os veículos táxi deverão ser mantidos em perfeitas condições mecânicas, de segurança, asseio e conforto para os passageiros. É vedada alteração de qualquer característica original do veículo.
	Art. 15 - Todos os veículos táxi deverão ter o equipamento luminoso sobre o teto (BIGORRILHO) com a palavra TÁXI, instalado da seguinte forma:
	A - A fixação deverá ser feita sobre um suporte (RACK) transversalmente ao teto do veículo.
	B - Haverá conexão entre o equipamento e o taxímetro de modo que à noite, permanecerá aceso quando o veículo estiver livre, apagando-se automaticamente quando o taxímetro for acionado. 
	Art. 16 - O uso de rádio ou outros aparelhos sonoros ficará condicionado a concordância do usuário.
	Art. 17 - O número de passageiros a cada corrida ficará limitado a 04 (quatro) pessoas.
	Art. 18 - Os veículos em serviço de táxi serão vistoriados anualmente, de acordo com normas e datas a serem fixadas pela ITC, sendo obrigatório o comparecimento do motorista titular. Em caso de comprovada impossibilidade deste, a vistoria poderá ser feita na presença do auxiliar. Aprovado o veículo na vistoria do ITC fixará selo próprio em local visível no interior do veículo.
	§ 1º - Os veículos não aprovados terão seus taxímetros lacrados, fornecendo o ITC ao permissionário, documento comprobatório da medida, até que sejam sanadas as irregularidades, verificadas em nova vistoria.

CAPÍTULO VII
DOS TAXÍMETROS E AFERIÇÕES

Art. 19 - Os veículos destinados ao serviço público de transporte de passageiro a aluguel, são obrigados ao emprego do TAXÍMETRO como meio de aferição e cobrança, dentro dos limites territoriais do Município, sendo aplicada tarifa especial fora do território Municipal, segundo tabela de tarifas a ser distribuída.
	Art. 20 - O taxímetro será colocado sobre um suporte, no lado oposto ao condutor do veículo, de forma que, quando desocupado, fique completamente visível do exterior a sinalização "LIVRE", e os passageiros possam, no interior, observar seu funcionamento.
	Art. .21 - Os algarismos indicativos dos preços a pagar deverão aparecer bem visíveis no taxímetro.
	§ Único - Durante a noite os taxímetros deverão ser iluminados, de modo a possibilitar a perfeita visão de seus registros.
	Art. 22 - Os cabos transmissores do taxímetro devem ser protegidos completamente por tubos metálicos suficientemente rígidos, irremovíveis e selados.
	Art. 23 - Compete ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM - executar a aferição dos taxímetros e verificar a inviolabilidade do aparelho, quer quanto ao mecanismo interno e indicações da tarifa, quer quanto as peças de rotação externa.
	§ Único - Sem permissão da ITC, o taxímetro não pode ser retirado do lugar nem sofrer alteração ou modificação.
	Art. 24 - É vedada a substituição de taxímetro sem que previamente seja autorizado pela ITC, sendo o requerimento para tal acompanhado de prova de propriedade do taxímetro e do veículo.
	Art. 25 - Concedida a permissão, o taxímetro a ser substituído terá baixa no registro de propriedade do taxímetro e do veículo.
	Art. 26 - O taxímetro adquirido pelo requerente deverá possuir recibo com nome, identidade, CPF, residência e firma reconhecida do vendedor.
	§ Único - No caso de taxímetro novo, uma via da nota fiscal deverá acompanhar o requerimento, que ficarão arquivados no ITC.
	Art. 27 - Em caso de roubo ou furto do taxímetro, o fato deverá ser comunicado por escrito ao ITC, com cópia do Registro de Ocorrência da Delegacia Policial.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 28 - A ITC deverá recadastrar as permissões de transporte de passageiros em veículos táxi.
§ 1º - No recadastramento de que trata este artigo, deverão ter preferência na obtenção de permissão, os motoristas que requererem e efetivamente estiverem exercendo a atividade, considerando-se também a ordem de antiguidade, o que será verificado pela ITC.
Art. 29 - Os veículos atualmente em serviço e cujos motoristas titulares permanecerem permissionários após o recadastramento, terão prazo de 30 (trinta) dias para adaptar seus veículos às presentes normas, exceto a exigência de veículos de 04 (quatro) portas. Neste caso, o prazo será de duração em serviço, isto é, 10 (dez) anos.
Art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

ANEXO AO DECRETO N.º 2990 de 7 de Março de 1997.

	CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

	Art. 1º - Este código disciplinar é anexo ao Decreto nº 2990/97, que regula o serviço de táxis deste Município.
	Art. 2º - Não obstante as sanções aqui consubstanciadas, os infratores sofrerão as penalidades criminais e administrativas cabíveis.
	Art. 3º - São faltas disciplinares:
	I - Trabalhar sem estar de posse de documentos obrigatórios ou fazê-lo vencidos.
	(GRUPO 1)
	II - Utilizar motorista auxiliar sem habilitação profissional ou registro na ITC.
	(GRUPO 3)
	III - Apresentar-se sem asseio ou em trajes inadequados. (GRUPO 1)
	IV - Dirigir de forma perigosa, colocando em risco a segurança de passageiros e transeuntes. (GRUPO 4)
	V - Faltar com urbanidade e correção no trato com os passageiros. (GRUPO 2)
	VI - Recusar corrida ou desobedecer a sinal do passageiro, estando o veículo livre.
	(GRUPO 2)
	VII - Baixar ou levantar a "bandeira" fora dos momentos devidos, estando o veículo ocupado por passageiros. (GRUPO 3)
	VIII - Adotar itinerário mais longo sem autorização do passageiro. (GRUPO 3)
	IX - Ligar rádio ou outro aparelho sonoro sem autorização expressa do passageiro.
	(GRUPO 1)
	X - Exceder o número de passageiros permitidos para cada corrida. (GRUPO 2)
	XI - Abster-se de arcar com o prejuízo quando não dispuser de troco ao pagamento da corrida. (GRUPO 1)
	XII - Desobedecer a ordem na fila dos pontos de estacionamento ou exceder a capacidade determinada de veículos estacionados no ponto. (GRUPO 1)
	XIII - Utilizar veículo não vinculado à permissão. (GRUPO 5)
	XIV - Falta de equipamentos obrigatórios, assim como condições de segurança, asseio e conforto para os passageiros. (GRUPO 4)
	XV - Utilizar veículo com características alteradas, bem  como inscrições, decalques ou pinturas não permitidas. (GRUPO 4)
	XVI - Utilizar no veículo propaganda não autorizada. (GRUPO 4)
	XVII - Utilizar no veiculo propaganda política de qualquer natureza. (GRUPO 4)
	XVIII - Falta de vistoria do veículo nas épocas devidas. (GRUPO 3)
	XIX - Cobrar além das tarifas vigentes. (GRUPO 4)
	XX -Utilizar o veículo sem taxímetro. (GRUPO 5)
	XXI - Utilizar o veículo com taxímetro violado. (GRUPO 6)
	XXII - Utilizar o veículo com taxímetro fora dos padrões de colocação, visualização e proteção. (GRUPO 2)
	XXIII - Falta	de aferição nas épocas próprias. (GRUPO 3)

	Art. 4º - São instruções de caráter geral:
A) Os algarismos constantes das colunas de infrações e reincidências correspondem ao número de UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA (UFIR) vigentes à data do eletivo pagamento das multas, grupadas no quadro abaixo.

B) Para efeito de aplicação das multas, serão consideradas reincidências as repetições de infrações verificadas no período de 180 (cento e oitenta) dias, pelo mesmo permissionário ou auxiliar.

C) Nos casos de apreensão do veículo e cassação da permissão, o veículo será desemplacado.

	Art. 5º - As sanções serão aplicadas observando-se:

GRUPO	INFRAÇÃO	1ª REINCIDÊNCIA	2ª REINCIDÊNCIA	
01 (UM)	50 UFIR	100	200	
02 (DOIS)	70 UFIR	150	300	
03 (TRÊS)	100 UFIR	200	400	
04 (QUATRO)	150 UFIR	APREENSÃO	CASSAÇÃO	
05 (CINCO)	150 UFIR E APREENSÃO	CASSAÇÃO		
06 (SEIS)	APREENSÃO E CASSAÇÃO			

	Art. 6º - Este Código Disciplinar entrará em vigor juntamente com o Decreto do qual ele é anexo.

ANEXO II DO DECRETO N.º 2990/97 de 17 de Março de 1997.

TABELA DE TARIFAS DE TÁXIS

		Tarifa Básica ("Bandeiradas" 1 e 2) - R$ 2,40
				Tarifa 1
		Quilômetro rodado ("Bandeira 1") - R$ 0,94
				Tarifa II
		Quilômetro rodado ("Bandeira 2") - R$ 1,44
		Hora parda			       - R$ 9,80
		Fração				       - R$ 0,10

RELAÇÃO DE DISTÂNCIA PERCORRIDA/FRAÇÃO

Tarifa 1 ("Bandeira 1") - 106,38 m a cada -R$ 0,10
Tarifa 2 ("Bandeira 2") - 69,44 m cada      -R$ 0,10

VOLUMES

	Se os volumes transportados ultrapassarem o equivalente a dez (10) bolsas ou sacos de supermercado, será cobrado uma taxa de R$ 1,00 (hum real)

TARIFA 2

Uso de Tarifa 2 ("Bandeira")
Será usada nos seguintes casos:

		- Corridas para (ou de) fora do Município
		- Nos dias úteis entre 22:00 H. e 06:00 H.
		- Nos domingos e feriados
		- Durante todos os meses de dezembro

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 093
DIA: 23/05/1997