DECRETO n.º 2987 de 13 de Março de 1997.

						"INSTITUI O REGIMENTO INTERNO
						DO CONSELHO MUNICIPAL DE
						ASSISTÊNCIA SOCIAL."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e à luz do art. 15, da Lei n.º 918 de 16 de Janeiro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, DEFINIÇÃO, FINALIDADE E
COMPETÊNCIA

	Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, denominado COMAS, instituído pela Lei Municipal n.º 918, de 16 de Janeiro de 1997, é formado pelo poder público e a Sociedade Civil Organizada.
	Art. 2º - O COMAS tem como finalidade assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação de programas da área social, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, além de participar na administração do Fundo Municipal de Assistência (FUMASO).
	Art. 3º - São atribuições do COMAS:
	I- Aprovar as diretrizes e normas da gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FUMASO);
	II - Criar, discutir e aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como habitação, saneamento básico e promoção humana;
	III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido para as modalidades de atendimento previsto no art. 9º da Lei n.º 918, de 16 de Janeiro de 1997;
	IV - Definir política de subsídios na área de financiamento habitacional;
	V - Definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo;
VI- Definir as condições de retorno dos investimentos;
VII - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo para os beneficiários dos programas habitacionais;
	VIII - Definir normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do órgão de finanças do Executivo;
X - Acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos, caso sejam constatados irregularidades na aplicação;
XI - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo e;
XII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO COMAS

Art. 4º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de 12 (doze) membros, a saber:
•	01 (um) representante da Procuradoria;
•	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
•	03 (três) representantes da Subsecretaria de Promoção Social e Trabalho;
•	01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
•	06 (seis) representantes da Sociedade Civil Organizada, a saber:
•	ASPAS - Associação Paulo VI;
•	Lions Clube de São João de Meriti;
•	Rotary Clube - Centro SJM	
•	Centro de Integração Comunitária
•	Augusta e Resp. Loja Simbólica Fraternidade Universal n.º 52;
•	OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - 19º subseção / SJM.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

	Art. 5º - O COMAS é constituído por:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
Art. 6º - O COMAS tem como órgão de suporte administrativo, financeiro e técnico-operacional de implementação, gerenciamento e execução, a Subsecretaria de Promoção Social e Trabalho e a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA).

CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES E SUBSTIUIÇÕES

Art. 7º - Os conselheiros representantes de Instituições Públicas ou da Sociedade Civil Organizada serão indicados mediante correspondência específica à Mesa Diretora pelo titular da Instituição Pública ou pela Presidência da Entidade respectiva, sendo nomeados por ato do Prefeito;
I - A substituição do Conselheiro titular, sempre que entendido necessário pela Instituição ou pela Entidade se processará nos termos do CAPUT deste artigo;
	II - Na vacância definitiva da Cadeira de Conselheiro, caberá preferencialmente à entidade do sucedido a indicação do novo representante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis;
III - Não indicado novo nome em substituição, poderá a Mesa Diretora convocar outra Instituição ou órgão do Poder Público, para designar seu representante junto ao Conselho.
Art. 8º - O mandato do conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
	I - Sessenta dias antes do término do mandato, o Presidente do COMAS convocará todas as Entidades com assento no Conselho para nova composição do mesmo;
	II - Não ocorrendo a convocação conforme estabelecido no inciso anterior, caberá ao Conselho procedê-la com deliberação de 1/3 (um terço) de seus membros.
	Art. 9º - Dar-se-á a vacância da representação de Conselheiro, quando ocorrer:
	I- Falecimento;
	II- Renuncia;
	III - Superveniência de causa que resulta em sua desvinculação do Órgão Público ou Instituição representativa da Sociedade Civil Organizada;
	IV - Afastamento do Estado ou País por período igual ou superior a 03 (três) meses, exceto quando afastamento seja motivado para exercer delegaçao do Plenário;
	V - Exclusão;
	VI- Faltas injustificadas às reuniões do Plenário;
	VII - A exclusão de representante no Conselho ocorrerá após representação formalizada por um dos representantes do COMAS, em casos de agressão física ou verbal a Membros do Conselho ou a pessoas presentes às reuniões e por condenação por crime comum, transitado em julgado; e,
	VIII - Para que haja exclusão do Conselheiro é necessário a aprovação de 2/3 (dois terços) do Plenário.
	Art. 10 - Qualquer Conselheiro representante de Instituição Pública ou Entidade da Sociedade Civil Organizada que não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa aceita pelo COMAS, deverá ser substituído por outro representante da mesma, na forma regimental a critério do Plenário.
	I - A mesa Diretora deve controlar os índices de presença dos Conselheiros, comunicando às Instituições ou Entidades a ausência injustificada de seus representantes; e,
	II - Poderá a Mesa Diretora fazer publicar nos meios de comunicação do Município a listagem dos Conselheiros ausentes, sem justificativas às reuniões do COMAS, após autorização expressa do Plenário.

CAPÍTULO V
DO PLENÁRIO

	Art. 11 - O Plenário, órgão máximo do COMAS é integrado pelo Presidente, Mesa Diretora e demais Conselheiros com direito a Voz e Voto nominais, garantida a paridade;
	I - O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente designado, e extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou decisão do Plenário;
	II - As convocações para as reuniões ordinárias serão feitas no início de cada ano, em calendário aprovado na  1ª Plenária, sendo obrigatória a publicação de editais no órgão de imprensa do Município;
	III - As convocações e pautas das reuniões extraordinárias, em qualquer tempo, serão comunicadas formalmente, com antecedência mínima de 03 (três) dias, pela Mesa Diretora;
	IV - O Plenário é presidido pelo Presidente do COMAS ou, na sua ausência e impedimentos por membros do Conselho eleito pelo Plenário, na ocasião e para tal fim.

CAPÍTULO VI
COMPOSIÇÃO E RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA

	Art. 12 - A Mesa diretora será formada por 03 (três) conselheiros, constituindo-se dos seguintes cargos: Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
	I - As atividades do COMAS serão administradas pela Mesa Diretora, eleita anualmente pelo Plenário através do voto direto de seus integrantes e por maioria absoluta, podendo ser reeleita por igual período; e,
	II - Caberá ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
	Art. 13 - A Mesa Diretora é responsável:
	I - Pela convocação, efetivação, coordenação e registro de todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias do Plenário;
	II - Pelo encaminhamento dos assuntos administrativos, financeiros e operacionais a serem submetidos à apreciação e deliberação do Conselho; e,
	III - Pelo encaminhamento a quem de direito de todas as providências e recomendações determinadas pelo Plenário.

CAPÍTULO VII
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

	Art. 14 - O Conselho se reunirá em dependências que lhe forem destinadas pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, em reuniões ordinárias, mensais, em data acertada pela Mesa Diretora e, extraordinariamente quando convocado na forma Regimental.
	I - O Plenário se reunira, em primeira convocação, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus Conselheiros, sendo as atividades dirigidas pela Mesa Diretora, devendo os participantes assinar o livro de presença, por ordem de chegada, respeitando-se a paridade;
	II - Não havendo QUORUM no horário previsto, o Plenário se reunirá em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 1/3 (um terço) dos conselheiros com direito a voto, respeitando-se a paridade.
	Art. 15 - As reuniões do Plenário funcionarão da seguinte forma:
	I - Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;
	II - Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
	III - Leitura do expediente, comunicação, requerimento, moções, indicações e proposições;
	IV - Discussão e deliberação sobre a matéria em pauta;
	V - Distribuição de processos para elaboração dos respectivos pareceres por parte dos Conselheiros;
	VI - Indicação de pauta para reuniões subseqüentes;
	VII - Assuntos gerais; e
	VIII - Os Conselheiros devem ser informados dos assuntos da ordem do dia com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da respectiva reunião do Plenário, pela Mesa Diretora.
	Art. 16 - O Plenário se reunirá extraordinariamente para tratar de matéria especial ou de urgência, quando houver.
	I - Convocação formal pela Mesa Diretora;
	II - Solicitação formal à Mesa Diretora por parte do Plenário, por 04 (quatro) conselheiros, em se tratando de assunto relevante, respeitando-se a paridade.
	Art. 17 - A reunião ordinária do Plenário somente será convocada:
	I - Antecipadamente, por motivo relevante, por decisão da maioria dos Conselheiros integrantes da Mesa Diretora;
	II - No ato de sua realização, pela maioria absoluta dos Conselheiros;
	III - No caso de desconvocação de reunião do Plenário por iniciativa da Mesa Diretora, todos os Conselheiros deverão obrigatoriamente receber notificações antecipadas da suspensão e da data da nova reunião.
	Art. 18 - A reunião ordinária do Plenário terá a duração máxima de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada por mais 01 (uma) hora, por deliberação da maioria simples dos Conselheiros presentes, com direito a voto, respeitada a paridade.
	Art. 19 - Nas reuniões do Plenário, além dos Conselheiros, poderão fazer uso da palavra: representantes das instituições públicas e entidades representativa da sociedade civil organizada e pessoas em geral, desde que, devidamente convidadas pela Mesa Diretora e pelo tempo que lhe for concedido pelo Presidente.
	Art. 20 - O direito de voto nas reuniões do Plenário é individual e intransferível, não podendo ser exercido por procuração, sob nenhuma hipótese.
	Art. 21 - Fica plenamente assegurado a todos os Conselheiros o direito de se manifestar sobre matéria em discussão no Plenário, porém, uma vez encaminhada para votação pela Mesa Diretora, não poderá voltar a ser discutida no seu mérito.
	Art. 22 - Todos os assuntos tratados e as deliberações aprovada em cada reunião do Plenário serão devidamente registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subseqüente, devendo conter em seu texto as posições majoritárias, minoritárias e de abstenção, com o número e nome de seus respectivos votantes.
	Art. 23 - As deliberações do Plenário serão tomadas, sempre que possível, por consenso, em caso contrário, por votação, exigindo-se para sua aprovação a maioria absoluta dos Conselheiros presentes, sendo as votações procedidas sempre em aberto.
	Art. 24 - Todos os assuntos em tramitação no Conselho que por sua complexidade, exigir melhor esclarecimento na informação suplementar, deve ter seu conteúdo encaminhado pela Mesa Diretora, para conhecimento e análise dos Conselheiros com, no mínimo, 03 (três) dias úteis de antecedência da reunião do Plenário em que estiver pautado.
	Art. 25 - Todo assunto incluído na ordem do dia que, por qualquer motivo, não tenha sido objeto de discussão e deliberação do Plenário deverá constar obrigatoriamente, da pauta da reunião ordinária subseqüente.
	Art. 26 - As intervenções verbais dos Conselheiros terão a duração de 03 (três) minutos, podendo, se necessário, execedê-la por iniciativa da Mesa Diretora e decisão do Plenário, na forma regimental.
	Art. 27 - As cópias das atas das reuniões do Plenário, ordinárias e mais documentos do Conselho, uma vez solicitada por qualquer dos Conselheiros, por escrito, deverão ser fornecidos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, pela Mesa diretora.
	Art. 28 - Todas as deliberações aprovada pelo Plenário adotarão a forma de Resolução expedida pela Mesa Diretora.
	Art. 29 - O presente regimento interno sofrerá apreciação do Plenário em reunião extraordinária, após 01 (um) ano de sua homologação, podendo ser alterado parcial ou totalmente.
	Art. 30 - Os cargos de Conselheiro, assim como o da Mesa Diretora, serão exercidos a bem do interesse público, sem nenhum tipo de remuneração, a qualquer título.
	Art. 31 - Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário, ouvida a Mesa Diretora.
	Art. 32 - Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação no órgão oficial do Município de São João de Meriti, produzindo efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1997.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 061
DIA: 04/04/1997