DECRETO n.º 2986 de 12 de Março de 1997.

"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal, na Emenda Constitucional n.º 14/96, na Lei Federal n.º 4320/64, na Lei de Diretrizes e Bases e demais normas pertinentes,

											DECRETA:
	Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
	Art. 2º - O Conselho será constituído por 08 (oito) membros ou conselheiros, sendo:
	1 - O Secretário Municipal de Educação ou seu representante;
	2 - O Secretário Municipal de Fazenda ou seu representante;
	3 - O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou seu representante;
	4 - O Secretário Municipal de Governo e Coordenação Geral ou seu representante;
	5 - 01 (um) representante dos Professores e dos Diretores das Escolas Públicas do Ensino Fundamental;
	6 - 01 (um) representante de Pais e Alunos;
	7 - 01 (um) representante dos Servidores das Escolas Públicas de Ensino Fundamental; e
	8 - 01 (um) representante do conselho Municipal de Educação.
	
	§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus Pares ao Prefeito Municipal, que os nomeará para o exercício das funções, exceto os natos, por exercício de cargo em credenciamento de representação.
	§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de O4 (quatro) anos, vedada a recondução para o mandato subseqüente.
	§  3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título.
	Art. 30 - Compete ao Conselho:
	I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
	II- supervisionar a realização do Censo Educacional anualmente;
	III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
	Art. 4º - Os membros do Conselho, na primeira reunião da gestão, escolherão entre si o Presidente e o Secretário do Conselho.
	Art. 5º - Ordinariamente, o Conselho se reunirá mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário mediante convocação escrita do Presidente ou do Prefeito Municipal, presentes, pelo menos, 05 (cinco) de seus membros.
	Art. 6º - As decisões do Conselho serão soberanas e tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
	§ Único - O Presidente não terá direito de voto, salvo em caso de empate.
	Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 070
DIA: 17/04/1997