DECRETO nº 2984 de 07 de Março de 1997.

						"Cria o Conselho Municipal da
						Mulher."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

										DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

	Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher - COMUM, com finalidade básica de assessorar, normatizar,  orientar e fiscalizar o implemento de programas que visem a eliminação de discriminação de sexo.
	Art. 2º - O Conselho Municipal da Mulher - COMUM, para buscar igualdade de prerrogativas e oportunidades tratamento efetivamente COMUM a ambos os sexos, tem as seguintes atribuições;
	a) Efetivar estudos e pesquisas para identificar e eliminar todas as formas de discriminação de sexos.
	b) Desenvolver, estimular e apoiar a defesa dos direitos da mulher, inclusive, assessorando ainda que indiretamente, os poderes Executivo e Legislativo nas questões de interesse da mulher.
	c) Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente dos direitos da mulher, inclusive denunciando aos órgãos competentes fatos discriminatórios e lesivos à mulher.
	d) Apoiar, incentivar propostas e projetos que visem eliminar comportamento discriminatório para com a mulher
	e) Elaborar, e promover propostas que assegurem prerrogativas e vantagens à mulher principalmente pela verificação das atribuições pessoais, que somadas às funções da estrutura social, impõe encargo especial à mulher.
	f) Promover intercâmbios e convênios com organismos internacionais e nacionais, públicos e privados, com finalidade de desenvolver mecanismos de defesa da mulher.

CAPÍTULO II
Da Composição

	Art. 3º - O Conselho Municipal da Mulher - COMUM é composto de 12 (doze) membros ou conselheiras, indicadas pelo Prefeito dentre mulheres de comprovada atuação na comuna meritiense.
	§ Único - Haverá 6 (seis) representantes do Poder Público do Município de livre escolha do Prefeito, e 6 (seis) representantes de entidades indicadas na Sociedade Civil organizada, que deverão eleger entre seus pares a representante no COMUM.
	Art. 4º - O mandato de Conselheira será de 4 (quatro) anos, admitindo-se a recondução por igual período.
	§ 1º - Ocorrendo vacância, o Prefeito promoverá a nomeação da sucessora, observando os critérios adotados quando da indicação da sucedida.
	§ 2º - O mandato de qualquer Conselheira será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se está última pela ausência por mais de 3 (três) reuniões consecutivas. sem justificativas de Plenárias.
	Art. 5º - O número de reuniões por mês do COMUM é de no mínimo 1 (uma) ordinária.
	Art. 6º - As conselheiras devem ter domicílio no Município.

CAPÍTULO III
Da Estrutura Básica

	Art. 7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho.
	I - Presidência
	II - vice-presidência
	III - Secretaria Geral
	IV - Câmaras
	Art. 8º - O COMUM é órgão de atuação da Subsecretaria de Promoção Social, vinculada a Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral.

CAPÍTULO IV
Dos Titulares dos Órgãos do Conselho

	Art. 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho:
	I - da Presidência: uma Presidente
	II - da vice-presidência; uma Vice-Presidente
	III - da Secretaria Geral: uma Secretária Geral
	§ 1º - As Câmaras serão compostas por no mínimo 3 (três) membros, e dirigidas obrigatoriamente por titular do Conselho.
	§ 2º - As competências das Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno, inclusive a indicação para compor as Câmaras.
	§ 3º - As titulares dos órgãos da estrutura básica do Conselho serão eleitas pelos seus pares em plenário.
	§ 4º - As indicações para participar das Câmaras, serão efetivadas pela direção do COMUM, bem como as respectivas dirigentes de cada Câmara.
	Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.
	Art. 11 - Havendo divergência entre representantes titulares do COMUM em deliberações e pareceres aprovados por menos de 2/3 (dois terços) do Plenário, a parte interessada poderá apresentar recurso do Exm0 Sr. Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias, que antes de conhecer a matéria, decidirá do seu recebimento com ou sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias

	Art. 12 - As despesas com a instalação do COMUM correrão à conta de recursos orçamentários destinados à SEMUG, enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei de Orçamento Municipal.
	Art 13 - O Regimento Interno do Conselho elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a sua instalação, deverá ser aprovado por maioria do colegiado e homologação por Ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
	Art. 14 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 046
DIA: 12/03/1997