DECRETO n.º 2978 de 21 de Fevereiro de 1997.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe faculta o artigo 54, inciso II, alínea G, da Lei Orgânica do Município,

										DECRETA:

Art 1º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria Municipal de Administração para, deferir e assinar as averbações requeridas, deferir lotação e relotação de funcionários, deferir e assinar certidões.
	Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6418
DIA: 26/02/1997