DECRETO n.º 2977 de 20 de Fevereiro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

	- Ser dever Administrativo racionalizar a captação de recursos;
- que programas sociais devem ficar concentrados em um único órgão para melhor atender ao povo,

DECRETA:

	Art. 1º - Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde para a Sub-secretaria de Promoção Social o gerenciamento, planejamento e execução plena do PROGRAMA DO LEITE.
	Art. 2º - A movimentação da conta especial junto ao Banco do Brasil S.A destinada aos créditos dos recursos do referido Programa será feita, com exclusividade pelo Sub-secretário de Promoção Social.
	Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6421
DIA: 02/03/1997