DECRETO n.º 2971 de 14 de Fevereiro de 1997.

"Cria grupo de fiscalização com
subordinação à SEMUG e dá
outras providências."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Art. 54, inciso I, alínea L, da Lei Orgânica do Município,

										DECRETA:

	Art. 1º - Fica criado um grupo de Fiscalização subordinado à Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, composto por 04 (quatro) Fiscais de Tributos Municipais, sendo 01 (um) da área de Posturas, 01 (um) da área Fazendária, 01 (um) da área de obras, 01 (um) da área de Vigilância Sanitária, 01 (um) Médico e 01 (um) Médico Veterinário.
	Art. 2º - São atribuições do Grupo de Fiscalização ora formado, as previstas nos artigos 443 à 445 da Lei Complementar nº 004/93 e outras ali previstas.
	Art. 3º - As ações fiscais a serem executadas serão coordenadas por determinação do Prefeito Municipal ou representante por ele indicado.
	Parágrafo Único - Conciderando as atividades especiais e o trabalho em grupo, a pontuação para efeitos de produtividade será estabelecida por avaliação de resultado, sempre norteando a verificação pela legislação que regula a matéria.
	Art. 4º - Das ações fiscais realizadas, o Grupo de fiscalização formulará um relatório a ser submetido ao Prefeito Municipal.
	Parágrafo Único - Considerando as atividades desenvolvidas pelo grupo ora formado, será levada a efeito, a avaliação necessária para fins de cálculo da gratificação de produtividade.
	Art. 5º - As diligencias a serem levadas a efeito pelo Grupo de Fiscais ora formado, serão realizadas em conjunto com a Coordenadoria da Defesa Civil e da Coordenadoria de Engenharia de Tráfego.
	Art. 6º - Nenhum ação a ser executada pelo Grupo de Fiscais ora formado, poderá ser levada a efeito sem a determinação do Prefeito Municipal ou seu representante.
	Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6413
DIA: 20/02/1997