DECRETO n.º 2966 de 13 de Fevereiro de 1997.

						"Retifica o nome e o artigo 12, do Decreto
						nº 2949, de 13 de janeiro de 1997."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Art. 54, inciso I, alínea L, da Lei Orgânica do Município,

										DECRETA:

	Art. 1º - Fica retificado o nome da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, de que trata o Decreto nº 2949, 13 de janeiro de 1997, para SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, conforme Lei Complementar nº 007/97.
	Art. 2º - O artigo 12, do Decreto nº 2949, de 13 de janeiro de 1997, passa a ter a seguinte redação.
	“Art. 12 - Ao Assessor Jurídico incumbe; promover, examinar, propor e executar todo e qualquer ato que requeira exames jurídicos, elaborando seu parecer, o qual será submetido à Procuradoria Geral do Município, levando ao conhecimento do Secretário o que ficar aprovado, além de exercer outras funções correlatas, que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, submetendo, sempre a apreciação da Procuradoria Geral do Município."
	Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6412
DIA: 19/02/1997