DECRETO nº 2964 de fevereiro de 1997.

"Prorroga o prazo para o pagamento do IPTU do exercício de 1997"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 004, de 15 de Dezembro de 1993),

										DECRETA:

	Art. 1º - Fica prorrogado para 10 de Março corrente, o prazo para pagamento da Cota Única e 1ª Cota do IPTU do exercício de 1997.
	Art. 2º - Os bancos integrantes da Câmara de Compensação estão autorizados a receberem em seus caixas a Cota Única e a 1ª Cota do IPTU do corrente exercício, até 10 de Março de 1997.
	Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6405
DIA: 07/02/1997