DECRETO Nº 2960, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997

						“Cria Comissão Municipal para elaboração
						do Plano Diretor”

	CONSIDERANDO que compete ao Governo Municipal determinar os meios, condições e diretrizes para melhor conduzir o plano de desenvolvimento das funções sociais da Cidade, objetivando garantir a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;

	CONSIDERANDO que as funções sociais da Cidade  são compreendidas como o direito de todo cidadão ter acesso a moradia,  saneamento, transporte público, abastecimento de água, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, coleta de lixo, drenagem das vias de  circulação, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural,

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 54, inciso I, alínea "l" da Lei Orgânica do Município e conforme determina o Art. 182 da Constituição Federal e Art. 87 da Lei Orgânica do Município

										DECRETA:

	Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal para elaboração do Plano Diretor do Município, a ser composta pelos Titulares das Secretarias:

	I - Secretaria Municipal de Fazenda

	II - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

	Art. 2º - A Comissão ora formada fica incumbida, cada membro no âmbito de sua pasta, a apresentar proposta, que se transformará em seu todo, em Projeto de Lei, para que seja elaborado o Plano Diretor do Governo Municipal.

	Parágrafo Único - Para a finalidade de que trata este artigo, a Comissão observará o disposto nos artigos 226 a 242, 262, 284 a 301, 302, 305 "e" itens I a XIII e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 313, art. 319 a 321 no que couber, 338 e 339, todos da Constituição Estadual.

	Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6405
DIA: 07/02/1997