DECRETO Nº 2958, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997.

					"Cria Comissão para preparo do Plano Plurianual."

CONSIDERANDO a necessidade do Governo Municipal estabelecer diretrizes para a aplicação do Orçamento Anual, já previsto na Lei nº 915, de 12 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO que o art. 206, da Constituição Estadual e o art. 78, inciso I, da Lei Orgânica do Município, dispõem que Lei de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão o Plano Plurianual;

	CONSIDERANDO que o Plano Plurianual deverá dispor, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de Capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o art. 54, inciso I, alínea l, da Lei Orgânica do Município,

											DECRETA:

	Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal para elaboração do Plano Plurianual, para compatibilização com a Lei Orçamentária e será composta pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda e por mais 02 (dois) Membros de sua escolha.

	Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6405
DIA: 07/02/1997