DECRETO Nº 2956, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997.

"Cria Comissão Para  Acompanhamento
do Programa Baixada Viva e Despoluição
da Baía da Guanabara."

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Art. 54, inciso I, alínea l, da Lei Orgânica do Município, e,

	CONSIDERANDO a necessidade de integração entre  o Governo Estadual e o Município, no que respeita ao Programa Baixada Viva, bem como o tocante à Despoluição da Baía da Guanabara;

	CONSIDERANDO que, tais Programas, criados pelo Governo Estadual, envolver; despesas geradas com a ajuda do Governo Federal e, cujo objetivo será o de melhorar as condições de vida da população da Baixada;

	CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar as atividades que no Município se desenvolverão, inclusive propondo medidas necessárias e adequadas à Região,

										RESOLVE:

	Art. 1º - Criar a Comissão de Acompanhamento do Projeto Baixada Viva   e Despoluição da Baía da Guanabara, para fiscalizar, acompanhar e propor as medidas regionais necessárias, composta pelos senhores titulares das  seguintes Secretarias Municipais:

	I - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
	II - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos;
	III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
	IV - Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral e Subsecretaria Municipal de Bem-Estar Social;
	V - Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Desenvolvimento Econômico;
	VI - Secretaria Municipal de Educação;
	VII - Secretaria Municipal de Sau'de;
	VIII - Câmara Municipal.

	Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,  revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6405
DIA: 07/02/1997