DECRETO nº 2.953 de 28 de Janeiro de 1997.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais,

	Considerando que:
	- compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinar a aplicação das dotações orçamentárias alusivas ao Projeto de Enfrentamento à Pobreza, Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro.

											DECRETA:

	Art. 1º - O Programa de Ajuda Supletiva em seus diversos segmentos passa a se denominar PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA DE SÃO JOÃO DE MERITI.

	Art. 2º - As verbas destinadas ao custeio do Programa serão as constantes da Lei orçamentária do Município, as provenientes do Governo Federal e Estadual através do Programa Comunidade Solidária.

	Art. 3º - O Programa Comunidade Solidária de São João de Meriti atenderá as seguintes metas:
	a) Pagamento de órteses e próteses previstos no Projeto de Ajuda Supletiva;
	b) Conjunto para atendimento a:
	b.1) Infância (Creche): berço, colchonete, cobertor, travesseiro, mamadeira, cadeira para refeição, babador, chupeta;
	b.2) Portadores de deficiência: muleta, cadeira de rodas,  cama hospitalar, colchão ortopédico, prótese auditiva, óculos, colchonete, cobertor, lençol;
	b.3) Atendimento a idosos: travesseiro, fralda geriátricas, toalha de banho, cadeira higiênica, colchonete, lençol, cobertor;
	b.4) Outros itens para o desempenho da atividade.

	Art. 4º - Caberá ao Subsecretário de Bem Estar Social disciplinar a destinação dos valores aqui previstos, exibindo ao Prefeito Municipal seu plano de ação social.

	Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6399
DIA: 31/01/1997