DECRETO Nº 2952 DE 21 DE  JANEIRO DE 1997

						EMENTA: Cria o Conselho de Alimentação
						Escolar do Município de São João de Meriti e
						dá  outras providências.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e nos termos da lei Federal nº 8913, de 12 de julho de 1994.

											DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

	Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de São João de Meriti, órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o sistema de alimentação escolar do Município.

	Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) atendendo a legislação vigente tem as seguintes atribuições básicas:
	I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados a Merenda Escolar;
	II - elaborar seu regimento interno;
	III - participar da elaboração dos Cardápios do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)  respeitando os hábitos alimentares da Comunidade;

	Parágrafo Único - Exercitará,  ainda supletivamente, as seguintes atribuições:
	a) efetivar estudos e pesquisas de impacto da Merenda Escolar;
	b) acompanhar e avaliar o serviço da Merenda nas escolas, colaborando nas ações da programação e execução do programa;
	c) apreciar e votar no início do ano letivo, em sessão aberta o Plano de Ação Municipal sobre a gestão  do Plano Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, e  ao final a prestação de contas anual a ser apresentada;
	d) promover tudo que necessário for para implementar a gestão descentralizada da Merenda Escolar.

CAPÍTULO II
Da Composição

	Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é composto de 12 (doze) membros ou conselheiros, sendo 06 (seis) representantes indicados pela Administração Pública, e 6 (seis) representantes eleitos na sociedade civil organizada.

	Parágrafo 1º - Os membros ou conselheiros representarão os seguintes segmentos:
	a) 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Educação de livre escolha do Prefeito;
	b) 01 (hum) representante dos Professores;
	c) 01 (hum) representante dos pais e alunos;
	d) 04 (quatro) representantes dos trabalhadores e outros segmentos da sociedade civil interessadas no sucesso da merenda escolar.

	Parágrafo 2º - A composição do Conselho é paritária.
	Parágrafo 3º - Os representantes devem ter plenas  condições para serem os legítimos defensores dos segmentos que representam.

CAPÍTULO III
Do Regimento Interno

	Art. 4º - O regimento interno será elaborado pelo próprio Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

	Parágrafo Único - Na elaboração do regimento serão definidas normas básicas para efetiva instalação e funcionamento do conselho, tais como: reuniões, votação, atribuição dos  membros, mandatos, recursos, apoio técnico-administrativo.

CAPÍTULO  IV
Das Disposições Gerais

Art. 5º - O Prefeito Municipal homologará os nomes dos membros do Conselho de Alimentação Escolar.

	Art. 6º - Havendo divergências.entre o Conselho de Alimentação Escolar e o Secretário Municipal de Educação em relação a aplicação dos recursos destinados a Merenda Escolar, a parte interessada poderá apresentar recursos ao Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 7º - Os projetos, estudos e pesquisas da Merenda Escolar elaborados pelo CAE deverão ser votados no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrada do Conselho.

CAPÍTULO V
Da Estrutura Básica

Art. 8º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho de Alimentação Escolar (CAE):
	I - presidência;
	II - vice-presidência;
	III - Secretaria geral.
	Parágrafo 1º - A competencia e atribuições dos titulares  dos cargos Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão elencadas no regimento interno do CAE.

CAPÍTULO  VI
Das Disposições Transitórias

	Art. 9º - As despesas com a instalação do CAE (Conselho de Alimentação Escolar), correrão a conta de recursos orçamentários destinados à SEME, enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal.
	Art. 10º - O regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a sua instalação, deverá ser aprovado por maioria de seus representantes e homologado por ato do Secretário Municipal de Educação.
	Art. 11º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6397
DIA: 29/01/1997