DECRETO  nº 2.949 de 13 de Janeiro de 1997.

						“Dispõe sobre o Regimento Interno da
						Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
						e Desenvolvimento.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art.53, inc.IV da Lei Orgânica do Município,

										DECRETA:
	
Art.1º - Fica instituído, na forma do presente Decreto, o REGIMENTO INTERNO da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento.

CAPÍTULO I
Da Organização e Atribuições

Art.2º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento é o órgão de execução e atividade-meio de apoio direto ao Prefeito Municipal, no controle, no campo de desenvolvimento econômico, com justiça social, com a elaboração e execução da política industrial, comercial e de serviços, objetivando privilegiar o exercício do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, de forma a assegurar a elevação da qualidade de vida e o bem-estar da população do Município.

Art. 3º - A Direção Geral da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, cabe ao Secretário, a quem se subordinam as unidades que a compõem.

Art. 4º - São unidades da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento:
I- Subsecretário;
II- Núcleo de Apoio Administrativo;
III- Expediente;
IV- Departamento de Fomento;
V- Expediente;
VI- Assessoria Técnica;
VII- Assessoria Jurídica;
VIII- Divisão de Apoio a Micro-Empresa.

Art. 5º - Compete ao Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento:
I- Exercer a direção geral da Secretaria, orientando as políticas industrial, comercial e de serviços, a serem implantadas, de forma a priorizar as ações que se apresentarem como de impacto social relevado, estejam voltadas para a geração de empregos, elevação da comunidade e redução das desigualdades regionais;
II- Propor ao Sr. Prefeito Municipal, intercâmbio com setores do Estado ou de outro Município, para assinaturas de Convênios que venham em auxílio à implementação de tais serviços, além de orientação e formação de cooperativas;
III- Planejar, coordenar e orientar a política integrada de fomento à indústria, ao comércio, aos serviços e às atividades primárias;
IV- Propor ao Prefeito Municipal forma de incentivo às  empresas privadas, como direcionamento para novos investimentos no Município, com prioridade aos que tenham por fim, atividades de caráter social e relevante;
V- Analisar e propor ao Sr. Prefeito Municipal, a implantação pólos de indústria e de comércio, após análise de áreas próprias do Município, que possam ser idealizadas nas atividades industriais, de comércio e de serviços e de setores prioritários para o desenvolvimento sócio-econômico;
VI- Analisar, propor e orientar ao Sr. Prefeito, proteção e incentivo à implantação de microempresas e empresas de pequeno porte como tais definidas am ato do Poder Executivo, preservando o desenvolvimento, através de eliminação, redução e simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias e creditárias.

Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, mediante Ordem de Serviço, poderá delegar ao  Subsecretário ou Chefes de outras unidades da, Secretaria, algumas das atribuições aqui prevista.

DO SUBSECRETÁRIO

Art. 6º - Compete ao Subsecretário, responder pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, em sua ausência eventual, analisando e registrando todo o desenvolvimento das atividades inerentes à esta Pasta.

DO NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 7º - Ao responsável pelo Núcleo de Apoio Administrativo compete:
	I- Organizar o expediente da Secretaria e dirigir as tarefas do pessoal burocrático;
II- Fazer registrar as entradas e saídas de processos, bem como sua tramitação nas unidades internas da Secretaria;
III- Providenciar o arquivamento, ordenadamente, dos papéis e atos encaminhados, à Secretaria, tais como: Leis, Decretos, Portarias,  Ordens de Serviço, Memorandos, Ofícios, etc, em pastas individuais em ordem numérica e de data;
IV- Requisitar, distribuir e conservar, materiais necessários a execução dos serviços internos da Secretaria;
V- Comunicar ao Secretário qualquer anormalidade verificada no serviço sob sua responsabilidade;
VI- Guardar e fiscalizar a assinatura do ponto dos servidores lotados na Secretaria.

DO EXPEDIENTE

Art. 8º - Compete ao responsável pelo Expediente auxiliar, no que couber, ao Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, inclusive arquivando todo e qualquer material publicado e que diga respeito às atividades da Administração elaborar a escala de férias dos funcionários da Secretaria.
DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO

Art. 9º - Compete ao Diretor do Departamento de Fomento promover o incitamento e meios para o desenvolvimento da Indústria, do Comércio e dos Serviços no Município, ampliando áreas para tais atividades, buscando estímulo e incentivo para o impulsionamento dos já existentes visando o progresso desses setores no Município.

DO EXPEDIENTE

Art.10º - Ao Chefe do Expediente do Departamento de Fomento compete:
I- Em receber, encaminhar, protocolar, arquivar, quando for o caso, todos os processos, atos e documentos encaminhados a tais setores;
II- Executar serviços de datilografia e burocráticos de sua área.

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Art.11º- Ao Assessor Técnico compete:
	I- Elaborar todo e qualquer ato de interesse da Secretaria, submetendo à Assessoria Jurídica, quando for o caso;
II- Assessorar o Secretária em todas as atividades inerentes a Pasta, inclusive no tocante aos contactos a serem promovidos, visando a implementação dos serviços.

DA ASSESSORIA JURÍDICA

	Art. 12º - Ao Assessor Jurídico incumbe: promover, examinar, propor e executar todo e qualquer ato que requeira exames jurídicos; receber e examinar, elaborando seu parecer, em todo o processo encaminhado à Secretaria visando a implantação do negócio no Município, levando ao reconhecimento do Secretário o que ficar aprovado, além de exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuidas pelo Secretário.

DA DIVISÃO DE APOIO À MICROEMPRESA

	Art. 13º - Ao Chefe da Divisão de Apoio à Microempresa compete:
	I- Propor ao Secretário o incentivo à instalação no Município de Microempresas de forma a gerar maior número de empregos;
II- Propor incentivos que facilitem instalações de microempresas e empresas de pequeno porte, diminuindo a burocracia administrativa, reduzindo e simplificando suas obrigações fiscais, tributárias e creditícias.

DISPOSIÇÕES FINAIS

	Art. 14º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento funcionará em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda com a finalidade de cooperar no levantamento das indústrias, comércios e serviços já implantados no Município, bem como as áreas carentes de tais atividades.
Art. 15º - Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, ad referendum do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Art. 16º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6399
DIA: 31/01/1997