DECRETO Nº 2.948/97

EMENTA: ALTERA ESTRUTURA DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO E EXTINGUE O SERVIÇO
JURÍDICO.

CONSIDERANDO:
	- a racionalização dos serviços internos da administração municipal,

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - O serviço da Dívida Ativa passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda.
Artigo 2º - Fica extinto, o Serviço Jurídico.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os processos em andamento e os casos já atendidos não sofrerão solução de continuidade, competindo ao Sr.  Procurador Geral dispor sobre a redistribuição dos serviços e do pessoal do serviço extinto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. DE HOJE - 6375
DIA: 03/01/1997