DECRETO Nº 2945/96

EMENTA: CRIA COMISSÕES PARA INVENTARIAR O
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

CONSIDERANDO:
	- a obrigação legal do Prefeito Municipal em prestar contas à Câmara Municipal de Vereadores na forma disposta na lei Orgânica do Município;
	- ser seu dever moral de prestar contas, igualmente, a todos os seus Munícipes, emprestando transparência a seus atos e agindo sempre dentro dos princípios de igualdade para com todos, livre de quaisquer injuções políticas, eis que eleito para governar em nome de todos e não apenas daqueles que em si depositaram o voto;
	- ser indispensável, para futuras prestações de contas, proceder a um inventário minuncioso de todo o acervo patrimonial, desde os bens imóveis, até os bens móveis, material de expediente e tudo quanto o mais representente ônus financeiro para sua aquisição pelo erário público, bem como bens que a outro qualquer título vieram a se incorporar ao acervo do Município,

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,

										DECRETA: 

Art. 1º - Ficam constituídas COMISSÕES DE INVENTÁRIO com o fim de proceder a levantamento detalhado de todo o acervo público do Município.

	Art.2º - A Secretaria Municipal de Fazenda organizará planilha para o inventário dos bens de forma a se manter uniformidade de procedimento, devendo remeter o modelo para cada Secretaria no prazo máximo de dez dias úteis.

	Parágrafo Único - Observados os padrões gerais previstos no caput deste artigo, cada secretaria Municipal acrescentará, em separado, o quanto lhe for peculiar e especifico.

	Art. 3º - Deverão ser considerados para fins de inventário, no mínimo:
a) Bens Imóveis: localização, estado de conservação, reparos emergenciais necessários, reformas programadas, qualidade dos serviços de limpeza;
b) Bens móveis: o número de registro de patriôminio, seu estado de conservação e uso;
c) viaturas: o número de registro no patrimônio, descrição de suas características (tipo, marca, ano/modelo, etc), estado geral de conservação, manutenção: parte mecânica e elétrica em geral; estado geral de lataria e pintura;
d) Material Administrativo (computadores, máquinas de escrever e outros equipamentos): número de registro no patrimônio, marca e modelo com o máximo de dados técnicos possíveis e, no caso de computadores, programas instalados, com modelo de cada um, quando possível; serviço de manutenção e condições de uso;
e) Material de Consumo: relação de todo o material existente em cada setor da administração pública e quando for o caso, especificado por unidade operacional;
f) Material de Uso Especifico: quando se tratarem de equipamentos, o número de registro no patrimônio; bens de consumo, como, por exemplo, merenda escolar e remédios, especificação por tipo, quantidade, qualidade e prazo de validade;
	g) outros aspectos considerados relevantes por cada Comissão.

	Art. 4º - Junto a cada Secretaria Municipal, nelas se incluindo a Procuradoria Geral do Município, funcionará uma comissão composta pelo Titular da Pasta, ou seu substituto legal, e mais dois servidores de carreira designados pelo mesmo.

	Art. 5º - Os Secretários de Governo e de Coordenação Geral, o de Educação, o de Saúde, o de Bem Estar Social e o de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos poderão  criar  tantas Sub-Comissões quantas sejam suas Sub-Secretarias ou unidades operacionais externas, nomeando os seus membros e disciplinando os seus trabalhos.

	Art. 6º - Em trntia dias a contar do recebimento do modelo de planilha, cada Secretário deverá encaminhar ao setor competente pelo registro de patrimônio os seus inventários, para fins de cotejamento com os seus registros, conferindo o quanto for relacionado.

	§ 1º - Verificando-se bens não cadastrados, deverão ser tomadas as medidas necessárias para regularização do registro.

	§ 2º - Verificando-se a existência de bens cadastrados, mas não relacionados no inventário, após os esclarecimentos necessários, a serem solicitados pela via de comunicação mais rápida, o fato será consignado em relatório a parte.

	Art. 7º - Findo o trabalho referente a cada relatório, será ele imediatamente encaminhado à Secretaria de Governo e de Coordenação Geral para a devida análise e apreciação do Prefeito Municipal.

	Art. 8º - Os prazos  fixados neste Decreto somente poderão ser prorrogados por ato expresso do Prefeito Municipal, mediante pedido motivado do respectivo Secretário Municipal.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.