DECRETO Nº 2944/97

EMENTA: CRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO E
SEM AUMENTO DE DESPESAS, AS SEGUINTES
SECRETARIAS MUNICIPAIS: A) DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOVIMENTO ECONÔMICO
(SEMDE),
B) PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS (FAE).

	CONSIDERANDO:
	- serem as atribuições de natureza administrativa desenvolvidas por delegação de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal;
	- ser objetivo da descentralização a racionalização dos serviços de competência do Prefeito Municipal;
	- serem as Secretarias Municipais unidades de apoio ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal;
	- pretender a administração,  com a criação de novas Secretarias Municipais tornar mais dinâmica e eficiente a máquina administrativa, propiciando o desenvolvimento sócio-econômico do Município, sem aumento de despesas, racionalizando-se o uso de cargos e funções em prol dos interesses coletivos,

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,

						DECRETA:

	Art. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEMDE), em razão de transformação da  SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO e de seu respectivo cargo de Secretário Municipal, que se extinguem.

	Art. 2º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS (FAE) e o respectivo cargo de Secretário Municipal.

	Art. 3º - Na estrutra orgânica da Procuradoria  Geral  do  Município,  fica criado o cargo em comissão, símbolo SS, de Sub-Procurador Geral do Município e um cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CE.

	Parágrafo Único - Os cargos criados nos artigos 2º e 3º são decorrentes de transformações de cargos em comissão e funções gratificadas que compõem o ANEXO ÚNICO ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.

	Art. 3º - Com a criação das novas Unidades administrativas a estrutura básica da Prefeitura Municipal   passa a dispor dos seguintes Órgãos:
a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROGEM);
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE COORDENAÇÃO GERAL (SEMUG);
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD);
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFA);
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME);
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SEMCEL);
g) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUS);
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP);
i) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA1 COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEMDE); e
j) SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIIOS (FAE).

	Art. 4º - As estruturas administrativas organizacionais das Secretarias Municipais referenciadas no artigo anterior serão estabelecidas em regimento interno próprio, a ser elaborado pelos respectivos Secretários Municipais, ad referendum do Prefeito Municipal.

	Parágrafo Único: A Procuradoria Geral do Município incluirá em seu regimento normas visando estudos e projetos para a informatização de seus serviços, das demais Secretarias e a adequação e integração com os sistemas e serviços informatizados já existentes.

	Art. 5º - Para a execução das normas fixadas no presente Decreto e a consecução de seus objetivos, todos os cargos em comissão e funções gratificadas que vierem a ser criadas deverão resultar da transformação de outros cargos comissionados e funções gratificadas, até o limite fixado na Lei Orçamentária para o exercício de 1997.

	Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 2944/97

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

SÍMBOLO	CARGOS CRIADOS	CARGOS EXTINTOS	SÍMBOLO	
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	
SM	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	SM	
SS	SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL	SS	
FAI1	CHEFE DE NÚCLEO DE APOIO ADM.	CHEFE DE NÚCLEO DE APOIO ADM.	FAI1	
FAI1	CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE SETOR DE ORG. E MÉTODOS	FAI1	
DAS1	INSPETOR DFE FISC. DE POSTURA	DIRETOR DE DEP. DE URBANISMO	DAS1	
DAS1	ASSESSOR TÉCNICO	CHEFE DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO	DAS1	
DAS1	ASSESSOR JURÍDICO	CHEFE DA DIV. DE ACOMP. E PROJETOS	DAS2	
DAS1	DIRETOR DO DEP. DE FOMENTO	CHEFE DE S. EXP. DEP. URBANISMO	DAS2	
DAS2	CHEFE DIV. APOIO À M.EMPRESA	DIRETOR DO DEP. DE EST. E PROJETOS	DAS1	
FAI2	RESP. SEC. EXP. DEP. FOMENTO	CHEFE SEC. EXP. DEP. FOMENTO	FAI2	
		CHEFE DIV. DE OPE. CADASTRAIS	DAS2	
SECRETARIA PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS	
SM	SECRETÁRIO MUNICIPAL	CHEFE DE PLANEJAMENTO ADMIN T.	DAS2	
SS	SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL	CHEFE DIV. CARTOGRAFIA	DAS2	
FAI1	CHEFE DE EXPEDIENTE	CHEFE DE DIV. DE TÉC DE PROJETOS	DAS2	
DAS2	OFICIAL DE GABINETE	CHEFE DO SETOR DE ARQ E INFORMAÇ	FAI1	
		CHEFE DO SETOR DE TOPOGRAFIAS	FAI1	
		CHEFE DO SETOR DE DESENHO TÉCNICO	FAI1	
		20 ASSESSORES DE PLANEJAMENTO	DAS2	
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	
SS	  SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL	ASSISTENTE DO PROC. GERAL	DAS1	
CE	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	COORDENADOR DA SEMOSP	CE	

TOTAL DE DESPESAS COM CARGOS CRIADOS = R$ 8.749,78
TOTAL DE DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS = R$ 8.893,66
SALDO RESIDUAL PARA FUTURAS TRANSFORMAÇÕES = R$ 143,98