DECRETO Nº 2943/97

					EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
					EMPRESA PARA A PUBLICAÇÃO DOS ATOS
					OFICIAIS DESTE MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO:
	- os motivos expendidos pelo Exmo. Sr. Secretário de Governo e Coordenação Geral acerca de irregularidade na contratação de empresa para a publicação dos atos oficiais da municipalidade;
	- ser indispensável à administração que hoje se inicia a publicação de seus atos, sob pena de ineficácia;
	- não haver tempo hábil para realização e prévia licitação, sob pena de paralização dos serviços públicos municipais, com danos irreparáveis à toda a coletividade;
	- a pesquisa de preços efetuada, associado à realidade de que a empresa prestadora dos serviços, mesmo irregularmente contratada, está realizando o serviço dentro de padrões técnicos satisfatórios;
- ser o preço por ela praticado e proposto, inferior aos R$ 21,00 por centímetro de coluna cobrados pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro;
- o parecer da Douta Procuradoria Geral do Município quanto a legalidade do ato proposto,

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e à luz do contido nos artigos 24, inciso IV e 26 da Lei Federal nº 8.666/93

											DECRETA:

Art. 1º - Diante da impossibilidade de paralisar a publicação dos atos oficiais do governo e da irregularidade no processo de contratação anteriormente celebrado por vício de forma, reconhecer o ESTADO DE EMERGÊNCIA quanto aos referidos serviços e declarar rescindido o contrato celebrado pela anterior administração.

Art. 2º - Autorizar a contratação da Gráfica e Editora Hoje Ltda, agora em caráter excepcional e pelo prazo de sessenta (60) dias, para a prestação dos referidos serviços, ao preço de R$ 19,00 por centímetro de coluna publicado.

Parágrafo Único - O instrumento de contrato deverá ser formalizado e publicado em cinco dias, para conhecimento público, sem ônus para a Municipalidade.

Art. 3º - O Exmo.Sr. Secretário de Governo e Coordenação Geral adotará as medidas necessárias, com urgência, para a defragação do processo licitatório.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, correndo as despesas por dotação orçamentária própria.