DECRETO Nº 2942/97

						EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA
						COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DO
						MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
						(COMLURB), EM FACE DE ESTADO DE
						EMERGÊNCIA.

	CONSIDERANDO:
	- o quanto foi expendido pelo Exmo.Sr. Secretário de Governo e Coordenação Geral acerca da caótica situação da limpeza urbana no Município;
	- terem sido tais considerações ratificadas pelo Exmo.Sr. Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos;
	- a inexistência de viaturas  (caminhões) em número suficiente para atender à coleta do lixo, além do estado precário de manutenção dos poucos que ainda restam em funcionamento, mas com riscos à segurança coletiva por não atederem plenamente às exigências do Código Nacional de Trânsito para o tráfego em vias públicas; a inexistência de máquinas e outros equipamentos para fazer frente ao volume de lixo orgânico e outros detritos espalhados pelo Município;
	- o período de chuvas de verão, com grandes  precipatações pluviométricas, havendo sério risco de enchentes e, via de  conseqüência,  maior retenção das águas pelos montes de lixo e detritos que se espalham por todas as vias do Município;
	- que o volume do lixo e seu apodrecimento, além do odor desagradável, enseja a proliferação de insetos e roedores, agentes transmissores de diversas doenças infecto-contagiosas, algumas com maiores conseqüências  diante de inundações, como a leptospirose;
	- ser dever da administração púbica, dever-obrigação consagrada na Constituição da República, garantir a seus súditos a integridade física, a saúde e o saneamento básico indispensável a uma vida digna e sadia;
	- ser, ainda, dever-obrigação a preservação do meio ambiente, inobstante os diversos rios e cursos d'água que cortam o Município já estarem mortos pela pública e notória falta de saneamento básico em nossa Região e pelo assoreamento decorrente de obras e omissões da própria administração pública ao longo dos anos, certo que chuvas torrenciais culminam por arrastar parte do lixo para os referidos rios e cursos d’água, agravando, a mais, o quadro já existente o que urge evitar;
	- ser o processo licitatário lento se considerarmos a gravidade dos fatos, os riscos a que se expõe o povo meritiense e a imperiosa necessidade de se realizar um multirão imediato para, no menor espaço de tempo possível, remover as toneladas de lixo e detritos que se espalham por todo o Município, de sua parte central até as áreas mais carentes, afetando desde o comercio até aos moradores de todas as classes sociais;
	- ser a empresa indicada para a contratação pessoa jurídica de direito público e com vasta experiência no setor, habilitada tecnicamente e estando equipada com veículos, máquinas e equipamentos para uma pronta ação, independente de dia e hora dos serviços;
	- o exame da legalidade efetuado pela Douta Procuradoria Geral do Município;

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e à luz do contido nos artigos 24, inciso IV, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93,
										DECRETA:

	Art. 1º - Diante do volume de lixo e detritos acumulados por todo o Município em face de sua não remoção pela municipalidade e da irregularidade da coleta do lixo domiciliar ensejando que a população lance em via pública e terrenos os seus dejectos, pondo em risco a salubridade pública e saúde individual de cada cidadão, além da falta de recursos da administração que hoje assume o governo para efetuar quaisquer despesas com compras, máxime diante do atraso no pagamento dos servidores municipais e pensionistas, reconhecer a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no tocante à limpeza pública e aos riscos reais e concretos a que se expõe o povo.

	Art. 2º - Aprovar a contratação da COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COMLURB, para em caráter excepcional, e pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, para efetuar o recolhimento do lixo e detritos neste Município, na forma proposta pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal de Governo e Coordenação Geral, independente de prévia licitação.

	Art. 3º - A secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos deverá por à disposição todos os recursos humanos e apoio operacional que dispuser de forma reduzir os custos e a emprestar maior celeridade aos trabalhos, máxime em sua fase preliminar de multirão para a imediata limpeza do Município.

	Art. 4º - Os serviços a serem prestados pela empresa contratada deverão ser fiscalizados pela Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos e supervisionados em ação conjunta da Secretaria de Governo e Coordenação Geral e pela Procuradoria Geral do Município.

	Art. 5º - A Secretaria de Governo e Coordenação Geral, ouvida a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, em trinta dias, elaborá estudos a fim de indicar os custos para a recuperação do sistema de limpeza pública e coleta de lixo, considerando o quanto se dispenderá com pessoal, aquisição de veículos e máquinas, detalhando os custos operacionais.

	Parágrafo Único - Elaborado relatório, será ele submetido à Secretaria de Fazenda para dizer acerca da existência de verbas para fazer frente as necessidades contidas no caput deste artigo, no prazo de cinco (05) dias.

	Art.  5º - Findo o prazo do parágrafo anterior,  imediatamente o expediente será remetido ao Prefeito Municipal para defragar processo licitatório, seja para reestruturar os serviços até então mantidos pela própria Prefeitura Municipal, seja para a sua terceirização, conforme for mais conveniente ao interesse público.

	Art. 6º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de verba própria destinada pela lei orçamentária aos serviços de limpeza pública e, se necessário, por crédito suplementar.

	Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.