DECRETO Nº 2941/97

				EMENTA: DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DOS
				VENCIMENTOS EM ATRASO DOS SERVIDORES
				MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	CONSIDERANDO:
	- ter a atual Administração encontrado em atraso o pagamento do funcionalismo público municipal, privado de seus direitos em relação aos meses de novembro, dezembro e gratificação natalina (13º Salário) do exercício de 1996;
	- a inexistência de recursos em caixa que permitam o imediato pagamento de tais verbas;
	- o caráter alimentar dos créditos em questão e desrespeito àqueles que com o seu labor permitem ao administrador público gerir a coisa pública em prol do bem comum dos munícipes;
	- o interesse da atual administração em preservar o emprego conquistado, compatibilizando o dever de garantir a remuneração de cada trabalhador municipal, com a possibilidade de pagar os valores em atraso,  mantendo em dia os pagamentos futuros;
	- o disposto no inciso X, do artigo 7º da Constituição da República, instituindo a proteção ao salário do trabalhador e inserindo no rol dos ilícitos penais a sua retenção dolosa;
	- considerando que tais valores devem ter preferência sobre outras despesas do Município, salvo quando expressamente a lei dispuser de forma diversa, e o conjunto de medidas consolidadas em outros Decretos hoje baixados visando sanear as finanças públicas e outras situações emergenciais;

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, DR. ANTÔNIO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

	Art. 1º - O pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais e pensionistas referentes ao mês de dezembro de 1996, será efetuado até o último dia útil do mês em curso, observando-se a disponibilidade de caixa.

	Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá fixar calendário diferenciado para o pagamento, atendendo prioritariamente as categorias funcionais e pensionistas cujas faixas salariais e pensão sejam de menores valores, observando uma escala ascendente de remuneração.

	Art. 2º - Os vencimentos e pensões referentes ao ano de 1997 serão pagos conforme  calendário a ser elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de vinte (20) dias.

	Art. 3º - Os valores devidos e referentes ao mês de novembro de 1996 e ao 13º salário do mesmo ano constituem-se em crédito em favor dos servidores municipais e pensionistas.

	Art. 4º - O pagamento do crédito previsto no artigo anterior será feito em até dez parcelas,  com valor mínimo igual a 1/10 (um décimo) do montante do crédito nesta data,  creditando-se a primeira parcela junto com os vencimentos e pensões correspondentes ao mês de fevereiro de 1997 e as demais juntamente com os valores do presente exercício a serem pagos nos meses subseqüentes, até sua efetiva liquidação.

	Art. 5º - Em havendo reajustes salariais para o funcionalismo público municipal durante o período de pagamento do crédito estabelecido neste Decreto o	saldo residual existente em favor do servidor municipal ou pensionista será corrigido, na data da vigência do aumento, aplicando-se o mesmo índice de reajuste salarial.

	Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.